Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional

As empresas são proibidas, por lei, de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar  discriminação.  Porém,  a   Justiça  Trabalhista  tem  entendido   que   a companhia pode solicitar esse teste  no  exame demissional, com o objetivo de evitar futuras  ações  judiciais. Isso  porque  a  gestante tem estabilidade garantida desde a concepção até cinco meses após o nascimento de seu filho. E pode pleitear na Justiça, em   até    dois    anos,    a   estabilidade    não    assegurada    pela    companhia     por desconhecimento de seu estado.

Ainda  são  poucas  as decisões que tratam do tema e não daria para dizer que há uma jurisprudência  consolidada.  Mas  há  julgados  nesse  sentido  no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais  Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, Paraná e Minas Gerais.

O  ministro  do  TST  Marco  Eurico  Vitral entendeu, em recente decisão, que o fato de uma  empresa  ter  exigido  exame  de gravidez no ato da demissão da empregada não configura discriminação prevista na Lei nº 9.029, de 1995, conhecida como Benedita da Silva.  A  norma  proíbe  a  exigência  de   atestados   de   gravidez   e   esterilização   e considera crime e prática discriminatória “a exigência de  teste,  exame,  perícia,  laudo, atestado,  declaração  ou  qualquer  outro  procedimento  relativo  à  esterilização  ou  a estado de gravidez”. Porém, segundo o  ministro, não  seria discriminação pedir o teste juntamente com os exames demissionais.

A empregada pedia indenização do período de estabilidade em dobro por alegar que a demissão  teria  sido  discriminatória. Ela chegou a fazer o exame de gravidez a pedido da    empresa    no    momento    da   demissão.   O   resultado,   porém,   foi   negativo, provavelmente, segundo a decisão, por ser uma gravidez recente. O ministro concedeu a  indenização  pelo  período  de  estabilidade,  mas  negou o pedido de pagamento em dobro  por  entender que não há discriminação ao solicitar o exame. Não houve recurso para a análise de turma.

Para  o  advogado  trabalhista  Alexandre  Fragoso  Silvestre,  sócio   do   Miguel   Neto Advogados  Associados,  as  empresas  não  estão   atentas   a   essas   decisões  que autorizam uma cautela maior no momento da demissão. “A trabalhadora não  pode  ser obrigada  a r ealizar  o  exame,  mas  a  empregadora  poderá  solicitar  que  o  faça  no momento  da  demissão”,  diz.  Essas   decisões   tomaram   ainda   mais   importância, segundo  Silvestre,  após  a  alteração  da  Súmula nº 244 do TST em setembro do ano passado,   que   prevê   a   estabilidade   da  gestante  mesmo nos contratos por tempo determinado.

Caso  se  confirme a gravidez, o contrato de trabalho poderá ser estendido até o fim da estabilidade  gestacional  sem  que  haja  necessidade de se recorrer ao Judiciário. Até porque o TST entende que a responsabilidade da empresa existe mesmo  quando  não se  sabia  da  gravidez.  Para Silvestre, solicitar o exame, “traz uma proteção a mais ao empresário, à empregada e, sobretudo, à criança que vai nascer”.

Os desembargadores do TRT do Paraná, ao analisarem caso semelhante, entenderam que “tendo em vista a responsabilidade objetiva do empregador, revela-se válida  e  por vezes  necessária  a  realização  de  tal  exame,  para   que  se   efetivem  as  garantias constitucionais,     legais    e    convencionais    decorrentes     da     gravidez”.    Assim, desconsideraram a possibilidade de discriminação, mas mantiveram a indenização pelo período de estabilidade.

Ainda  há  decisões  que  sugerem claramente que a empresa faça o teste no momento da  demissão.  Em  um  caso  julgado  recentemente, o relator, desembargador Ricardo Peel  Furtado  de  Oliveira,  do  Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), ressaltou  na  decisão  que  “há  que  se  ter  em  mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual”.

O  desembargador  ainda  afirma  na  decisão  que o artigo 373-A da Consolidação das Leis  do  Trabalho (CLT)  veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como    condição   de   contratação     ou    manutenção    de    emprego.   Segundo    o desembargador, o  legislador  não inseriu de propósito nesse artigo a proibição do teste de gravidez no exame demissional.  Até  porque a companhia tem a obrigação de fazer exames demissionais, conforme o inciso II, artigo 168, da CLT.

O  exame  ainda  evitaria  que  a  empresa  tivesse  que  arcar  posteriormente  com  os salários  e  verbas dos 14 meses de estabilidade, sem que a gestante tenha trabalhado durante  a  gravidez,  segundo  Silvestre. Como a funcionária tem dois anos para entrar na  Justiça,  pode  pleitear  a  estabilidade  após  o  tempo  de  gravidez  e  deverá  ser indenizada por isso.

Existe,  porém,  uma corrente divergente de juízes que considera o procedimento como violação   da   intimidade  e   da  privacidade  da  empregada,  mesmo  no  momento da demissão.  Para o professor e advogado Túlio de Oliveira Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento  &  Sônia  Mascaro  Advogados,  as  empresas  que  optarem  por  pedir  o exame  devem  tomar  alguns  cuidados,  como  manter o  resultado  do  exame restrito apenas ao empregador e à  empregada. A  solicitação  do exame  também  deve  estar no   plano  de   demissão   da   empresa   como   opcional   e   extensivo   a   todas   as funcionárias que se desligarem da companhia.

A  advogada  trabalhista  Mayra  Palópoli,  do  Palópoli &  Albrecht Advogados, também entende   que  o  fato  de  o empregador  pedir  o  teste de gravidez durante os exames demissionais  não  traz  prejuízos  às  trabalhadoras. “Isso  deve ser feito inclusive para proteger  os  direitos dessa  empregada, já que essa demissão então seria considerada nula.”


Fonte: Valor Econômico