Regime especial de tributação / Incorporações imobiliárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 196, DE 05 DE AGOSTO DE 2015 DOU de 19/08/2015, seção 1, pág. 30 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. O Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelos arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931, de 2004, aplica-se exclusivamente às incorporações imobiliárias, não sendo, portanto, extensivo ao parcelamento do […]