Receita Federal Não Reconhece Imunidade do Livro Eletrônico

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.016, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 DOU de 11/10/2016, seção 1, pág. 34 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E RESPECTIVO PAPEL. PUBLICAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO OU DIGITAL. INAPLICABILIDADE. A imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, relativa a livros, jornais, periódicos […]